Conheça os procedimentos alfandegários

Para importação:

A empresa de ZF deverá apresentar na estância aduaneira os seguintes documentos:

• Documento Único (DU) – identificando o regime aduaneiro e códigos de procedimentos nos termos do Regulamento das Declarações Aduaneiras;
• Facturas das mercadorias do País de origem;
• Certificado de Empresa de ZFI.

A apresentação dos documentos referidos na 1ª e 2ª alíneas anteriores deve ser efectuada depois da chegada das mercadorias à estância aduaneira e o seu despacho é imediato.

Como é que é feita a transferência da mercadoria para a zona franca?

• De seguida as mercadorias são transportadas para a ZFI, sob o regime de Trânsito Aduaneiro Rodoviário-RTAR (Diploma Ministerial n. 10/2002 de 30 de Janeiro);

Quais os documentos necessários para o transporte de mercadorias para a ZFI?

• É necessário que o transporte seja coberto por uma garantia que constitua como garantia real o património suficiente para o montante garantido pelo requerente.

Como efectuar essa garantia ?

• Através de um Termo de Responsabilidade, a ser autorizado pelo Director Geral das Alfândegas.

Para cada importação deve ser efectuada uma garantia?

• Não, a garantia para as empresas deZFI devem ser sempre globais, isto é, cobrem um certo número de operações de trânsito, dentro do período máximo de um ano.

Para a exportação
Os procedimentos e documentos necessários para a empresa de ZFI efectuar as exportações são os mesmos que os da importação, no sentido inverso.