01/09/2007

29/08/2007

Procedimentos Fiscais

Como efectuar o pagamento do imposto devido?
- Depois da autorização da empresa , esta deverá inscrever-se na Repartição de Finanças da área onde se localiza.

Quais os documentos necessários para tal?
- O Certificado de empresa e/ou os Termos de Autorização e o processo de contas ( Demonstração financeira ).
O imposto será pago com base no processo de contas (lucro apresentado) correspondente a 40% da taxa incidente sobre os lucros - a taxa incidente sobre os lucros é de 32%.

Conheça os procedimentos alfandegários

Para importação:

A empresa de ZF deverá apresentar na estância aduaneira os seguintes documentos:

  • Documento Único (DU) – identificando o regime aduaneiro e códigos de procedimentos nos termos do Regulamento das Declarações Aduaneiras;
  • Facturas das mercadorias do País de origem;
  • Certificado de Empresa de ZFI.

A apresentação dos documentos referidos na 1ª e 2ª alíneas anteriores deve ser efectuada depois da chegada das mercadorias à estância aduaneira e o seu despacho é imediato.

Como é que é feita a transferência da mercadoria para a zona franca?

  • De seguida as mercadorias são transportadas para a ZFI, sob o regime de Trânsito Aduaneiro Rodoviário-RTAR (Diploma Ministerial n. 10/2002 de 30 de Janeiro);

Quais os documentos necessários para o transporte de mercadorias para a ZFI?

  • É necessário que o transporte seja coberto por uma garantia que constitua como garantia real o património suficiente para o montante garantido pelo requerente.

Como efectuar essa garantia ?

  • Através de um Termo de Responsabilidade, a ser autorizado pelo Director Geral das Alfândegas.

Para cada importação deve ser efectuada uma garantia?

  • Não, a garantia para as empresas deZFI devem ser sempre globais, isto é, cobrem um certo número de operações de trânsito, dentro do período máximo de um ano.
Para a exportação
Os procedimentos e documentos necessários para a empresa de ZFI efectuar as exportações são os mesmos que os da importação, no sentido inverso.

Procedimentos para exercício de actividades

Procedimentos para exercício de actividades

Constituição de Sociedade

  • Estatutos da Sociedade
  • Certidão Negativa do nome da Empresa
  • Talão do depósito do Capital Social em nome da Sociedade
  • Identificação dos Sócios ( não autenticads)

Registo Comercial da Socidade

  • Escritura da Constituição da Sociedade
  • Cópia Autenticada da Licença
  • Modelo 4 das Finanças sobre início da actividade (autenticado)

Quer estabelecer de uma empresa de zona franca?

Quer estabelecer de uma empresa de zona franca?

Fique a par de tudo o que precisa de saber para estabelecer uma empresa de zona franca em Moçambique.

- A que órgão deve ser submetido o pedido;
- Que documentos são necessários para submeter o pedido;
- Que requisitos a empresa deve preencher.

Onde deve ser submetido o pedido para aprovação de uma empresa de zona franca?
- No Centro de Promoção de Investimentos (CPI), que é também o órgão executivo do Conselho de Zonas Francas Industriais.

Quais os documentos necessários para submeter o pedido?
- Formulário fornecido pelo CPI devidamente preenchido e com respectivos documentos de suporte;

Quais os requisitos para ser uma empresa de zona franca?

  • Ter uma empresa registada em Moçambique;
  • Ter um contrato de arrendamento ou de compra e venda de imóvel, celebrado entre a empresa e o operador de zfi;
  • A actividade em vista ser de natureza industrial, para exportar pelo menos menos 85% da produção e criar 20 postos de emprego para nacionais.

Oportunidades

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